DECRETO N° 14.711 DE 11 DE MAIO DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) Para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alineá "b", da Lei no 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320, de 17 de marso de 1964, e o que consta do processo no 135.000346/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa VI - Planaltina, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lei no 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1993 p. 2, col. 1