DECRETO N° 14.710 DE 11 DE maio DE 1993
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem Milhões de cruzeiros), Para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alineá "b", da Lei n° 404, de 38 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.328, de 17 de 1964, e o que consta do processo n° 038.004758/93. DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa XIII Santa Maria, credito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem Milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei no 4.329 de 17 de março de 1904, pela anulação parcial da dotação orçamentária constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1993 p. 1, col. 2