DECRETO Nº 1570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970
Aprova os valores das subvenções a entidades privadas de caráter educacional e cultural, para o exercício de 1970, e dá outros providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, art. 6º, inciso III, do Decreto-lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 2º do Decreto nº 1350, de 20 de maio de 1970,
Art. 1º - Ficam aprovados os valores constantes da relação anexa deste Decreto para distribuição de subvenções sociais a Entidades Privadas, dentro dos limites, das dotações para esse fim consignados no Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1970.
Art. 2º - A subvenção não requerida no tempo oportuno, ou não paga por inabilitação da Entidade Contemplada, será passível de nova distribuição, mediante parecer da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
O QUADRO DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO , encontra-se no DODF nº 194, de 23/12/1970, pág. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1970 p. 4, col. 1