DECRETO N° 14.698 DE 03 DE MAIO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.261.500.000,00 (treze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 113.000675/93,
Art. 1º — Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.261.500.000,00 (treze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do. art. 43, § 1°, inciso II, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do termo aditivo ao Convênio n° 024/91, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem — DER, com a interveniência da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, conforme Anexo I.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção na numeração do original publicado no DODF n° 087, de 04.05.93)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 05/05/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1993 p. 1, col. 2