DECRETO N° 14.692 DE 28 DE ABRIL DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5°, inciso II, da Lei n° 425, de 23 de março de 1993, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas, Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 230.004329/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa XIII – Santa maria, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1993 p. 2, col. 2