DECRETO N° 14.691 DE 28 DE ABRIL 1993
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea ''b'', da lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das normas gerais de direito financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.004676/93,
Art. 1° Fica aberto a secretaria de comunicação social, credito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior Será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1993 p. 2, col. 1