DECRETO N° 14.690 DE 28 DE ABRIL DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.375.300.000,00 (nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 113.000554/93.
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.375.300.000,00 (nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogma-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1993 p. 1, col. 2