DECRETO N° 14.688 DE 27 DE ABRIL DE 1993
Cria o Grupo de Ações Executivas (GAE) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, RESOLVE:
Art. 1° - Fica criado o GRUPO DE AÇÕES EXECUTIVAS INTEGRADAS (GAE).
Art. 2° — O Grupo de Ações Executivas Integradas (GAE), será constituído pelos seguintes órgãos e entidades;
a) NOVACAP — Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ( Secretaria de Obras).
b) SLU — Serviço de Limpeza Urbana do GDF (SEMATEC).
c) DER — Departamento de Estradas de Rodagem (Secretaria de Transportes).
d) DSP — Departamento de Serviços Públicos do GDF (Secretaria de Transportes).
e) SUGAR — (Secretaria de Governo).
Art. 3° — O Grupo Executivo de Ações Integradas (GAE) será coordenado pela Secretaria de Governo e terá como órgão executor a NOVACAP.
Art. 4° — O Coordenador do Grupo Executivo de Ações Integradas (GAE), será designado pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 5° — Outros órgãos do Distrito Federal poderão participar do Grupo de Ações Integradas por solicitação do Coordenador, à Secretaria de Governo.
Art. 6° — O Grupo de Ações Integradas (GAE) terá por finalidade executar a limpeza, manutenção das áreas urbanizadas e não urbanizadas e serviços de ação emergencial.
Art. 7° — Os serviços incluem máquinas, veículos, materiais e mão-de-obra.
Art. 8° — Cada unidade designará um responsável bem como o pessoal, máquinas e equipamentos que serão relacionados, à disposição do Grupo de Ações Executivas Integradas (GAE).
Art. 9° — O Secretário de Governo definirá em Portaria as demais normas que regularão o funcionamento do Grupo de Ações Executivas Integradas (GAE).
Art. 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1993 p. 4, col. 2