DECRETO N° 14.684 DE 27 DE ABRIL DE 1993
Cria o Programa de Modernização e Organização Administrativa do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista, ainda, o disposto nos artigos 5° e 13 da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° — Fica criado o Programa de Modernização e Organização Administrativa no âmbito da administração Direta Indireta e Fundacional do Distrito Federal com os seguintes objetivos:
I — reestruturação administrativa;
II — aperfeiçoamento de todo o sistema de atendimento ao público;
III — dignificação da função pública;
IV — fortalecimento da função técnico-gerencial;
V — descentralização e desconcentração da ação governamental;
VI — desburocratização e desregulamentação;
VII — eliminação de superposição de funções, competências e atividades de órgãos e instituições;
VIII — integração entre unidades administrativas; e
IX — fortalecimento da relação Governo/Comunidade.
§ 1° — Cabe à Secretária de Administração a coordenação e supervisão do Programa a que se refere este artigo.
§ 2° — O objetivo explicitado no inciso I se refere aos órgãos integrantes da Administração Direta, das Fundações e das Autarquias que, nas respectivas programações, darão prioridade aos trabalhos de implantação da reestruturação administrativa.
Art. 2° — A função modernização e organização administrativa passa a ser exercida pela Secretaria de Administração, na forma da alínea "a", do inciso I, do art. 2°, da Lei n° 408,, de 13 de janeiro de 1993.
Parágrafo Único — Quando da elaboração dos respectivos regimentos as Secretarias de Administração e Fazenda e Planejamento farão a devida compensação financeira na criação e extinção dos cargos relacionados á área de que trata este artigo.
Art. 3° — Fica a Secretaria de Administração responsável pela coordenação e supervisão das atividades de implementação da Reestruturação Administrativa, de que trata a Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 4° — A Secretária de Administração constituirá Grupo de Trabalho para implementação do Programa de que trata o art. 1° deste Decreto.
Art. 5° — Para o cumprimento das atribuições previstas nas disposições deste Decreto, a Secretaria de Administração baixará os atos e instruções necessários.
Art. 6° — Ficam as Secretarias, demais órgãos integrates da estrutura básica da Administração do Distrito Federal, as Autarquias e as Fundações responsáveis pela elaboração das propostas dos seus respectivos regimentos, obedecidas as orientações expedidas pela Secretaria de Administração, de conformidade com o artigo 5°, da Lei n° 408 de 13 de janeiro de 1993.
Parágrafo Único — As propostas de que trata este artigo serão encaminhadas à Secretaria de Administração até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto.
Art. 7° — As Secretarias, demais órgãos integrantes da estrutura básica da Administração do Distrito Federal, as Autarquias e as Fundações prestarão o apoio técnico e administrativo indispensável ao cumprimento do que dispõe este Decreto.
Art. 8° — As dúvidas suscitadas na implementação das disposições deste Decreto serão dirimidas pela Secretária de Administração.
Art. 9° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1993 p. 2, col. 2