DECRETO N° 14.680 DE 26 DE ABRIL DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004599/93,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa IX — Ceilândia, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° —O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1993 p. 2, col. 1