DECRETO N° 14.679 DE 26 DE ABRIL DE 1993
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960,
Art. 1° — Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal — MTO, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas referentes ao exercício de 1994.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1993 p. 2, col. 1