DECRETO N° 14.670 DE 16 DE ABRIL DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.995.560.000,00 (sete bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.004162/93, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.995.560.000,00 (sete bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio, conforme Portaria n° 269, de 29 de março de 1993, do Ministro de Estado do Bem-Estar Social.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
104° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1993 p. 1, col. 1