DECRETO N° 14.669,DE 14 DE ABRIL DE 1993
Delega competência ao Secretário de Governo do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° — Fica delegada ao Secretário de Governo do Distrito Federal a competência de que trata o Parágrafo Único do artigo 1°, do Decreto n° 13.877, de 02 de abril de 1992.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1993 p. 2, col. 1