DECRETO N° 14.668, DE 14 DE ABRIL DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 011.000174/93,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada do Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1993 p. 2, col. 1