DECRETO N° 14.666 DE 13 DE ABRIL DE 1993
Abre ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal crédito especial até o limite de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 432, de 12 de abril de 1993,
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal, para o exercício de 1993 (Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992), em favor da Secretaria de Agricultura — Entidades Supervisionadas e para aplicação pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito especial até o limite de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender a programação indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II, nos termos do art. 2°, da Lei n° 432, de 12 de abril de 1993.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Republicado por ter saído com incorreções no DODF nº 75, de 15/04/1993, pág. 1.
Retificado no DODF nº 75, de 15/04/1993, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1993 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1993 p. 1, col. 1