DECRETO N° 14.664 DE 07 DE ABRIL DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.844.800.000,00 (hum bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.002195/93,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Obras o crédito suolementarno valor de Cr$ 1.844.800.000,00 (hum bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de convênio conforme as Portarias n°s 200, de 16 de março de 1993 e 227, de 24 de março de 1993, do Ministro de Estado do Bem- Estar Social.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
da República e 33° de Brasília.
Retificado no DODF nº 76, de 16/04/1993, pág.1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1993 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1993 p. 1, col. 2