DECRETO N° 14.660 DE 31 DE MARÇO DE 1993
Extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 13, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° — Fica extinto o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor Especial, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa ao Gabinete do Governador.
Art. 2° — É criado o Cargo de Natureza Especial de Chefe de Gabinete do Governador, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com a remuneração de que trata o art. 4° da Lei n° 57, de 24 de novembro de 1989, e alterações subsequentes.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 067 de 01.04.93)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1993 p. 1, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1993 p. 1, col. 3