DECRETO N° 14.656 DE 29 DE MARÇO DE 1993
Remaneja dotações orçamentarias de unidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° Ficam transpostas para as unidades constantes do Anexo II deste Decreto, as dotações nele indicadas.
Art. 2° A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento das dotações da unidade constante do Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3° Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pelos órgãos e unidades cedentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentarias já processadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1993 p. 1, col. 2