DECRETO N° 14.653 DE 26 DE MARÇO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 092.001727/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 18, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, proveniente dos Contratos de Financiamento nºs 23.260-52, 23.257-95 e 1.107/87, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal com interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1993 p. 12, col. 2