DECRETO N° 14.652 DE 26 DE MARÇO DE 1993
Remaneja dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n° 408 de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° - Ficam transportas para órgãos, unidades e entidades constantes dos Anexos III e IV deste Decreto, as dotações neles indicadas.
Art. 2° — A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes dos Anexos I e II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3° — Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pelos órgãos, unidades e entidades cedentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentarias já processadas.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1993 p. 6, col. 1