DECRETO N° 14.650 DE 25 DE MARÇO DE 1993
Cria Comissão para proceder estudo visando a redefinição do perímetro da Reserva Biológica de Águas Emendadas, face ao disposto no artigo 2° da Lei n° 6.902, de abril de 1981 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
Considerando que o perímetro da Reserva Biológica de Águas Emendadas abrange parte de terras pertencentes a particulares;
Considerando que nas ações expropriatórias propostas pela TERRACAP, com delegação de competência, os custos dessas terras, tidas como urbanizáveis ou loteáveis tem alcançado valores altíssimos de tal forma que a Administração não tem como suportá-los, seja pela notória carência de recursos, seja pela evidente necessidade de compatibilizar tais encargos com o inafastável e prioritário dever de Estado de ampliar e aprimorar o atendimento sempre crescente nas áreas da saúde, educação, habitação, segurança e transportes;
Considerando, finalmente, ser necessário compatibilizar a criação de reservas dessa natureza com os instrumentos legais que dispõe e regulamentam as suas criações, quais sejam, a Lei n° 6.902, de abril de 1981 e Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990;
Art. 1° — Fica instituída Comissão integrada pelos servidores Dr. JOSÉ GOMES PINHEIRO NETO, e Dr. ALÍRIO MACEDO, da TERRACAP, Dr. OTTO TOLEDO RIBAS e Dra. VIRGÍNIA CARVALHO GRANJA, da SEMATEC e Dr. EDSON CHAVES DA SILVA, da Procuradoria Geral para, sob a presidência do primeiro, proceder estudo visando a redefinição do perímetro da Reserva Biológica de Águas Emendadas, para os fins de compatibilizar a sua criação com os instrumentos específicos que a regulamentam bem como todas as áreas desta natureza.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data da sua criação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1993 p. 5, col. 2