DECRETO N° 14.648 DE 25 DE MARÇO DE 1993
Aprova as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º As normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, são as estabelecidas neste Decreto.
Art. 2° Ao entrar em exercício, o servidor nomeado ou ascendido para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua ap- ^ tidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Parágrafo único — A avaliação ocorrerá a cada 6 (seis) meses, sendo da responsabilidade do chefe imediato.
Art. 3° O setor responsável pelo provimento de cargos comunicará ao servidor, quando do ingresso no serviço público, as normas do estágio probatório.
Art. 4° Durante o período do estágio probatório, o servidor será observado segundo os fatores: I — Assiduidade;
III — capacidade de iniciativa;
Art. 5° Os fatores de que trata o art. 4° serão aferidos em instrumento próprio, pela chefia imediata do servidor, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único — Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório nos períodos estabelecidos no Parágrafo Único do art. 2° deste Decreto, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6° Na avaliação do fator assiduidade serão computadas todas as faltas ocorridas no semestre, independentemente de justificação ou atestado médico.
Art. 6º - Na avaliação do fator assiduidade serão computadas todas as faltas injustificadas ocorridas no semestre. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14840 de 06/07/1993)
Art. 7° Ao final de cada avaliação o respectivo resultado será encaminhado ao setorial de pessoal para fins de registro, após a ciência do interessado.
Art. 8° A avaliação final do servidor será a média das 3 (três) avaliações realizadas até o 18° (décimo oitavo) mês do estágio probatório.
Parágrafo único — O cômputo da avaliação final será feito pelo setorial de pessoal, através do instrumento constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 9° Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório será cumprido em relação a cada um dos cargos para o qual o servidor tenha sido nomeado.
Parágrafo único — Se o estágio for realizado em mais de um setor, o servidor estagiário deverá ser avaliado pelos chefes dos respectivos setores.
Art. 10 O servidor será considerado aprovado no estágio probatório se alcançar no mínimo, o conceito final BOM, conforme tabela de conversão constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 11 Ao servidor será dada ciência do resultado final daavaliação, sendo-lhe concedidos 30 (trinta) dias para interpor pedido de reconsideração junto à chefia imediata.
Art. 12 A chefia imediata terá prazo de 30 dias para decisão, encaminhando, através do instrumento de que trata o art. 5°, o resultado da reconsideração ao setorial de pessoal.
Art. 13 O servidor que discordar da decisão proferida no pedido de reconsideração poderá interpor recurso junto à chefia superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, na forma do modelo constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 14 O chefe superior terá o prazo de 05 (cinco) dias para julgamento do recurso.
Art. 15 O resultado final da avaliação dos servidores da Administração Direta e Autárquica será encaminhado ao Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração e aos diretores de recursos humanos das Fundações, quando se tratar de servidores daquelas entidades.
Parágrafo único — O resultado final de que trata o caput deste artigo será encaminhado, para fins de homologação e demais providências, ao Secretário de Administração ou aos dirigentes das Fundações, conforme o caso.
Art. 16 A homologação de que trata o artigo anterior dar-se-á até o último dia do 20° (vigésimo) mês do estágio probatório, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores de que trata o art. 4°, e dela decorrerá:
I — a efetivação no cargo correspondente ao estágio probatório;
II — a recondução ao cargo anteriormente ocupado;
Parágrafo único — Nas hipóteses de recondução ao cargo anteriormente ocupado e de exoneração, o respectivo ato será da competência do Secretário de Administração ou dos dirigentes das Fundações, conforme o caso.
Art. 17 Ao servidor que já se encontra cumprindo estágio probatório, aplicar-se-á o número de avaliações possíveis, de acordo com o período restante para conclusão do mesmo.
Art. 18 Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 93, 95 e 96 da Lei 8.112/90.
Art. 18 - Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 91, 92, 95 e 96 da Lei nº 8.112/90. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14840 de 06/07/1993)
Parágrafo único - O Governador do Distrito Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar as licenças e afastamentos vedados neste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 20573 de 14/09/1999)
Parágrafo único — Excetua-se do afastamento previsto no art. 93 a nomeação para cargo de natureza especial.
Art. 19 Ao servidor em estágio probatório serão vedadas a remoção, a redistribuição e a transferência. Parágrafo único — Excetua-se da proibição de que trata este artigo a remoção:
I — para o exercício de cargo de natureza especial na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;
II — para o exercício de cargo em comissão ou equivalente no mesmo quadro;
III — no âmbito do próprio órgão ou entidade.
Art. 20 O estágio probatório será interrompido pelo afastamento do servidor, nos casos previstos em lei, sendo restabelecido com a reassunção do exercício.
Art. 20 - No caso de afastamento, não previsto no art. 18, igual ou superior ao semestre objeto de avaliação, será considerado apto no período de afastamento e avaliado no período restante, se houver. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14840 de 06/07/1993)
Art. 21 O servidor que, durante o estágio probatório, for nomeado para cargo de natureza especial, cargo em comissão ou equivalente será avaliado quando do retorno ao cargo efetivo.
Art. 21 - Ao servidor que durante o estágio probatório for nomeado para cargo em comissão ou equivalente também será avaliado, no período em que se encontrar investido no cargo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14840 de 06/07/1993)
Art. 22 O servidor que cometer falta grave em qualquer fase do estágio probatório será exonerado antes do término do estágio.
Art. 23 Os casos omissos serão submetidos ao Secretário de Administração do Distrito Federal.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
105 ° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1993 p. 2, col. 1