DECRETO N° 14.637 DE 19 DE MARÇO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.300.000.000,00 (dez bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001302/93, DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.300.000.000,00 (dez bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anteror será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1993 p. 2, col. 3