DECRETO N° 14.636 DE 17 DE MARÇO DE 1993
Abre crédito suplementr no valor de Cr$ 5.640.000.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 132.000366/93, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.640.000.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelas anulações totais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1993 p. 1, col. 1