DECRETO N° 14.635 DE 16 DE MARÇO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.960.000.000,00 (nove bilhões, novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.003395/93, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa XII — Samambaia, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.960.000.000,00 (nove bilhões, novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2 ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Anexo II retificado no DODF nº 58, de 22/03/1993, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1993 p. 3, col. 2