DECRETO N° 14.631 DE 12 DE MARÇO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.790.000.000,00 (três bilhões, setecentos e noventa milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003294/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.790.000.000,00 (três trilhões, setecentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1993.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1993 p. 2, col. 1