DECRETO N° 14.627, DE 10 DE MARÇO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 134.000366/93, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Administração Regional de Sobradinho, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1993.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1993 p. 1, col. 2