DECRETO N° 14.624,DE 08 DE MARÇO DE 1993
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1993 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° — A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1993, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1° — O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.
§ 2° — Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
I — Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal — FPE, Fundo de Participação dos Municípios — FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II — Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III — Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV — Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V — Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI — Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VII — anexo VIII; cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 1993.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1993 p. 1, col. 1