DECRETO N° 14.619, DE 02 DE MARÇO DE 1993
Constitui Grupo de Trabalho para estudar a viabilidade e as implicações da criação da Fundação Universidade Regional do Distrito Federal — URB e da implantação da Universidade Aberta do Distrito Federal - UnAB/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril ded 1960,
Considerando o disposto nas Leis n°s 400, de 29 de dezembro de 1992 e 403, da mesma data, que autorizaram, respectivamente, o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Regional do Distrito Federal — URB, e a implantar a Universidade Aberta do Distrito Federal — UnAB/DF;
Considerando a necessidade de se estudar a viabilidade da criação e implantação simultânea das duas fundações de direito público na estrutura do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de se examinarem as implicações jurídicas, administrativas e orçamentário-financeiras da implantação das duas entidades,
Art. 1° — Fica constituído Grupo de Trabalho para estudar a viabilidade e as implicações da implantação da Fundação Universidade Regional do Distrito Federal — URB e da Universidade Aberta do Distrito Federal - UnAB/DF;
Parágrafo Único — O Grupo de Trabalho a que se refere este artigo tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, para apresentar ao Governador do Distrito Federal relatório conclusivo dos estudos realizados.
Art. 2° — Integram o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:
- CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal
- CLÉLIA DE FREITAS CAPANEMA - SecretárioAdjunto de Educação do Distrito Federal
- YESIS ILCIA AMOEDO PASSARINHO - Presidente da Comissão de Legislação e Normas do Conselho de Educação do Distrito Federal
- LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO - Representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal
- MÁRIO SÉRGIO MAFRA - Diretor do Departamento de Pedagogia da Fundação Educacional do Distrito Federal
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF n° 044 de 03.03.93)
Retificado no DODF nº 49, de 09/03/1993, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1993 p. 3, col. 1