DECRETO Nº 1548 DE 16 DE dezembro DE 1970
Altera o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentarias da Despesa do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do art. 8º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a Lei nº 5619, de 03 de novembro de 1970,
Art. 1º - Ficam criados os seguintes subitens no Código Local de Interpretação das rubricas orçamentárias do Distrito Federal:
31.1.21.08 - Gratificação de Função Policial Militar - Categoria I.
31.1.21.09 - Gratificação de Função Policial Militar - Categoria II.
31.1.22.09 - Indenização de Fardamento
31.1.22.07 - Indenização para Moradia
31.1.22.08 - Complemento de Vencimento
32.7.54.00 - Auxílio Invalidez.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
Retificado no DODF nº 195, de 29/12/1970, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1970 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1970 p. 1, col. 3