DECRETO N° 15.164 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.157.720,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil e setecentos e vinte mil cruzeiros reais), para reforço de dotação Orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 1°, da Lei n° 573, de 22 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 011.000400/93,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, crédito suplementar no valor de CR$ 5.157.720,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil e setecentos e vinte mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e corresponde arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1993 p. 3, col. 2