DECRETO N° 14.616, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993
Prorroga prazo para apresentação de Relatório Técnico.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° — Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo 2° do Decreto n° 14.550, de 29 de dezembro de 1992, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade mencionada no referido ato.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1993
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1993 p. 2, col. 1