DECRETO N° 14.612 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 030.002.037/93, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplemento de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1993 p. 1, col. 1