DECRETO N° 14.611, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993
Remaneja dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n° 408 de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° — Ficam transpostas para órgãos, unidades e entidades constantes dos Anexos III e IV deste Decreto, as dotações neles indicadas.
Art. 2° — A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes dos Anexos I e II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3° — Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pelos órgãos, unidades e entidades cedentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentárias já processadas.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
(Anexo publicado em Suplemento Especial)
Anexo retificado no DODF nº 45, de 04/03/1993, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1993 p. 1, col. 2