DECRETO Nº 1.546, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970.
Cria e extingue escolas oficiais de ensino elementar, da Coordenação de Educação Primária da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 35 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 1003697/70-SEC, DECRETA:
Art. 1º. - Ficam criadas as escolas oficiais de ensino elementar, da Coordenação de Educação Primária, da Secretaria de Educação e Cultura, relacionadas no Anexo dêste Decreto, e que passam a integrar o Anexo III do Decreto "N" nº 481, de 14 de janeiro de 1966, que aprovou o Regimento da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica extinta a Escola-Classe Provisória do SHCES - Cruzeiro, criada pelo Decreto nº 1.150, de 08 de outubro de 1969.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
ANEXO
DECRETO Nº 1546, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970.
01. Escola-Classe nº 4 - Cruzeiro
02. Escola-Classe nº 5 -Cruzeiro
03. Escola-Classe nº 1 - SHI/SUL (Península Sul)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1970 p. 1, col. 1