DECRETO N° 14.609 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.001804/93, DECRETA:
Art. 2° Fica aberto à Secretaria de Agricultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 541/92, celebrado com o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária — MARA, através da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de fevereiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
Anexo I retificado no DODF nº 66, de 31/03/1993, pág. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1993 p. 2, col. 2