DECRETO N° 14.607 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 348.000.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado corri o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000010/93, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 348.000.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 087/92, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1993 p. 1, col. 2