DECRETO N° 14.606 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 31793 de 11/06/2010)
Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Nona Companhia de Polícia Militar Independente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 48, da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, e considerando o que consta do Processo n° 030.009.854/92, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Nona Companhia de Polícia Militar Independente (9ª Cia PM Ind), subordinada ao Comandante Geral da Corporação.
Art. 2° - A Nona Companhia de Polícia Militar Independente terá sua sede e atuação principal na Região Administrativa IV do Distrito Federal.
Art. 3° - A Nona Companhia de Polícia Militar Independente, dotada de autonomia administrativa, terá a atribuição de executar o policiamento ostensivo, integrando tipos e processos nas diversas modalidades, dentro de circunscrição a lhe ser outorgada por missão do Comando de Policiamento, além de cumprir outras missões determinados pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF,11 de fevereiro de 1993.
104° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 de 12/02/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1993 p. 1, col. 1