DECRETO N° 14.602 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de Utilidade Pública a Sociedade "AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.006.086/92,
Art. 1° — É declarada de utilidade pública a entidade denominada "Ação Social Nossa Senhora de Fátima", com sede na QNN 30, Módulo A, Ceilândia-DF, em acordo com o disposto no artigo 1° do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1993.
105° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1993 p. 1, col. 2