SINJ-DF

DECRETO N° 14.601, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993

Declara de Utilidade Pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia - APAED/DF".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.007.518/92,

DECRETA:

Art. 1° — É declarada de Utilidade Pública a entidade denominada "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia-APAED/DF", situada na QNM 29, Módulo F, Ceilândia-DF, de acordo com o disposto no artigo 1° do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 1993.

105° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1993 p. 1, col. 1