DECRETO N° 14.599,DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre transposição de servidora para cargo da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n ° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto na Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989, e o que consta do Processo n°/101.00.097/89,
Art. 1° — Fica transposta para o cargo de Assistente Superior em Serviços Sociais, 2° Classe — Padrão V, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social, a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE MIRANDA TORRES, matrícula n° 6.774-1, Psicóloga, do mesmo Quadro.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1993.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1993 p. 1, col. 3