SINJ-DF

DECRETO N° 14.594, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 14622 de 05/03/1993)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.001.321/93, DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor no dia 2 de fevereiro de 1993.

Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 14.552, de 30 de dezembro de 1992, e demais disposições em contrário.

Brasília, 01 de fevereiro de 1993

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1993 p. 1, col. 1