DECRETO N° 14.590 DE 25 DE JANEIRO de 1993
Dispõe sobre retificação de transposição para Carreira Assistência à Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960 e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 083, de 29 de dezembro de 1989 e 180, de 11 de novembro de 1991 e o que consta do Processo n° 030.005.557/92, DECRETA:
Art. 1° - Fica retificada a transposição do servidor JOSÉ GIL DA SILVA, matrícula n° 92.018-5, do cargo de Auxiliar de Assistência à Educação, (especialidade Construção Civil) Padrão 16G, para o cargo de Técnico de Assistência à Educação, (especialidade de Artífice Especializado), Classe Especial, Padrão 2 (22H).
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrente da aplicação deste Decreto retroagem a de 12 de novembro de 1991.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1993.
105° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1993 p. 2, col. 1