DECRETA Nº 209 DE 28 DE SETEMBRO DE 1962
Altera sem aumentar a despesa, a contenção estabelecida no Decreto nº 174 de 14 de março de 1962.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica alterada sem aumento de despesa, a contenção estabelecida no Decreto nº 174, de 14 de março do corrente ano.
Art. 2º A alteração de contenção de que trata o artigo anterior compreende:
a) liberação da importância de Cr$ 2.175.000,00 (dois milhões cento e setenta e cinco mil cruzeiros) da subconsignação 4.1.05 - Execução de Obras e de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) da subconsignação 3.1.04 Despesas Diversas com Programas de Colonização do Departamento de Terras e Colonização da Superintendência Geral de Agricultura;
b) inclusão no Plano de contenção, da parcela de Cr$ 4.675.000,00 (quatro milhões, seiscentos e setentas e cinco mil cruzeiros) da dotação de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) - 3.1.03 - Defesa de Recursos Florestais do Departamento Florestal
Art. 3º Êste Decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1962
Secretário Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 188 de 04/10/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 188, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1962 p. 10407, col. 2