DECRETO N° 14.586 DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Prorroga prazo do Decreto n° 11.080/88
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° — Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1993, o prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 11.080, de 21 de abril de 1988.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1993 p. 2, col. 1