DECRETO N° 14.581 DE 20 DE JANEIRO DE 1993

Fixa em 100% (cem por cento) o reajuste dos vencimentos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a autorização expressa no Decreto Legislativo n° 014, de 03 de janeiro de 1993, DECRETA:

Art. 1° - Os vencimentos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal são reajustados em 100% (cem por cento), a contar de 01 de janeiro de 1993.

Art. 2° - As antecipações concedidas de acordo com as Leis n°s 256 e 306, respectivamente, de 24 de abril de 1992 e 09 de setembro de 1992, passam a ser consideradas como reajuste, não sendo objeto de compensação.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1993

105° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Retificado no DODF nº 16, de 22/01/1993, pág.1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1993 p. 2, col. 3

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1993 p. 1, col. 1