DECRETO N° 14.579, DE 13 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a subordinação dos órgãos e entidades que menciona e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3,751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 5° da lei n° 408, de 14 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1° - ficam mantidas as atuais subordinações dos órgãos, inclusive os de deliberação coletiva, os relativamento autônomos, autarquais e as entidades de administrações indireta do distrito federal ate que sejam estabelecidas as estruturas organizacionais dos órgãos e entidades e que se refere o art. 5° da lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 13 de janeiro de 1993
105° da republica e 33° de brasília
Retificado no DODF nº 16, de 22/01/1993, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1993 p. 2, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1993 p. 1, col. 1