DECRETO N° 14.576 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras particulares que menciona, e eventuais benfeitorias nela existentes, a ser destacada de área maior, de propriedade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - "ABEL", situada no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II. da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 5°, letras "I" e "J", e art. 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e
Considerando serem notórias a necessidade e a urgência de Implantação do METRÔ DO DISTRITO FEDERAL, bem assim de complementação da área destinada ao Setor Habitacional Águas Claras, que objetiva a produção de habitações para atendimento predominante da classe média local;
Considerando que os empreendimentos mencionados tornam imperiosa a ocupação e utilização, pelo Distrito Federal, de uma parte de terras de propriedade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - "ABEL", localizada no Distrito Federal, conforme consta do Processo n° 111.003.879/92-7, DECRETA
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma gleba de terras de propriedade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS – "ABEL", a ser destacada de área maior, objeto da transcrição n° 605, feitas às fls. 192, do Livro 3-A, do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 2° A gleba a ser desapropriada apresenta a área de 69,9880 ha (sessenta e nove hectares. noventa e oito ares e oitenta centiares). situa-se entre os Conjuntos 531 e 533 do SMPW. OS 05 - Águas Claras, e Córregos Águas Claras e Vereda da Cruz. e se acha definida pelos limites seguintes:
"Começam no vértice de coordenadas N=8.246.739.843 e E=177.053.029; daí, coazimute de 65°41'34" e distância de 730,36 metros ate o vértice de coordenadas N=8.247.040,696 e E=177.719.124; daí, com azimute de 335°43'39" e distância de 959,01 metros ate o vértice de coordenadas N= 8.247.915,5580 e E- 77.324,6141; daí, com azimute de 245°43'39" e distância de 728,09 metros ate o vértice de coordenadas N=8.247.615,7140 e E-176.659,6842; daí, com azimute de 155°48'56" e distância de 959,45 metros ate o vértice de coordenadas N=8.246.739.843 e E=177.053,029, inicial destes limites".
Art. 3° - Destina-se a parte, a implantação de trecho do METRÔ DO DISTRITO FEDERAL e em sua parte, à complementação do Setor Habitacional Águas Claras, a área descrita no artigo anterior (art. 2°), precisamente definida no memorial elaborado pela TERRACAP, de acordo com o levantamento topográfico executado pelo setor técnico da Companhia, que adotou coordenadas UTM, Meridiano referido Processo n° 111.003.879/92 – TERRACAP.
Art. 4° - Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na forma do art. 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo único - Para cumprimento do encargo acima aludido, a TERRACAP poderá requisitar a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 5° - É declarada a urgência de desapropriação.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 20, col. 2