DECRETO N° 14.575 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Implementa, no Distrito Federal, o Protocolo ICMS n° 11/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e o art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, DECRETA:
Art. 1° Fica implementado o Protocolo ICMS no 11/91, alterado pelos de n°s 31/91 e 58/91, ao qual o Distrito Federal aderiu pelo Protocolo ICMS no 49/91.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1993.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, Suplemento, seção Suplemento 6 de 31/12/1992 p. 1, col. 1