DECRETO N° 14.570 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.985.316.000,00 (quarenta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.985.316.000,00 (quarenta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I e II.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações consignadas no orçamento vigente, conforme Anexo III e IV.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

Retificado no DODF de 17/02/1993, p. 2.

Retificado no DODF de 19/03/1993, p. 1.

Retificado no DODF de 13/04/1993, p. 3.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 9, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1993 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1993 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1993 p. 3, col. 1